Levar a fazenda para a holding: como a Receita calcula o imposto sobre o ganho, segundo a Solução de Consulta Cosit nº 183/2026
Muitas famílias do agro transferem a fazenda para uma empresa da família, a chamada holding. Quando o imóvel entra na empresa por um valor maior do que o registrado no Imposto de Renda do dono, a diferença é tratada como lucro e paga imposto. Este artigo explica como a Receita Federal mede esse lucro no caso do imóvel rural, a partir da Solução de Consulta Cosit nº 183, publicada em 25 de setembro de 2026. A resposta da Receita foi que, para fazendas compradas a partir de 1997, não vale o valor escrito no contrato da empresa: vale a diferença entre o Valor da Terra Nua (VTN) informado na declaração do ITR no ano da compra e o informado no ano em que a fazenda foi passada para a empresa. O estudo compara essa regra com a regra geral da Lei nº 9.249/1995, mostra um exemplo com números, aponta os cuidados práticos e examina os pontos em que a orientação pode contrariar a lei e a Constituição. A conclusão é que a orientação torna o imposto mais previsível e, muitas vezes, menor. Em troca, aumenta a importância de declarações do ITR corretas ao longo dos anos, do tratamento das benfeitorias e do ITBI cobrado pelo município sobre o valor que passar do capital da empresa.
Palavras-chave: Holding rural; Imposto de renda; Ganho de capital; Valor da Terra Nua; ITR; Planejamento sucessório.
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